Câmara vota PEC que limita afastamento judicial de parlamentares

A Câmara dos Deputados pauta para esta quarta-feira (27 de agosto) a votação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca limitar o poder do Judiciário de afastar parlamentares de seus mandatos.

A medida, conhecida como PEC das prerrogativas parlamentares, é relatada pelo deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) e conta com apoio da maioria dos líderes da Casa. Entre os pontos principais da PEC estão:

– Parlamentares não poderão ser afastados do mandato por decisão judicial.

– Em caso de prisão em flagrante por crime inafiançável, o parlamentar permanece sob custódia da Casa até que o plenário decida.

– Medidas cautelares que afetem o mandato, como prisão domiciliar ou tornozeleira eletrônica, só têm efeito se confirmadas pelo plenário do STF.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), retomou a tramitação da PEC na semana passada. O relatório deve ser divulgado após aprovação prévia na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e em uma comissão especial.

Além desta proposta, a Casa deve iniciar também a votação de outra PEC que visa extinguir o foro privilegiado para políticos, transferindo julgamentos de instâncias superiores para instâncias inferiores da Justiça.

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Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil